Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 06/04/2016

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Altera o artigo 2º da Lei n. 3.483, de 07 de junho de 2005, que cria o Programa de Auxílio ao Desemprego denominado Frentes de Trabalho, que especifica e dá outras providências. (ADIN 2058831-12.2020.8.26.0000)

Altera: Lei Ordinária Nº 3483

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 36/2016

Data: 22/05/2013

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei Municipal n. 3.483, de 07 de junho de 2005, alterada pela Lei 3.562, de 22 de fevereiro de 2006, alterada pela Lei 4550, de 31 de janeiro de 2013, que especifica e dá outras providências. (ADIN 2058831-12.2020.8.26.0000)

Altera: Lei Ordinária Nº 3483

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 95/2013

Data: 31/01/2013

Situação: INCONSTITUCIONAL

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei Municipal n. 3.483, de 07 de junho de 2005, alterada pela Lei n. 3.562, de 22 de fevereiro de 2006, que especifica e dá outras providências. (ADIN 2058831-12.2020.8.26.0000)

Altera: Lei Ordinária Nº 3483, Lei Ordinária Nº 3562

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 1/2013

Data: 08/05/2012

Situação: INCONSTITUCIONAL

Assunto: Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 4.228, de 17 de novembro de 2010, que especifica. DECLARADA INCONSTITUCIONAL

Altera: Lei Ordinária Nº 4228

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 58/2012

Data: 17/11/2010

Situação: INCONSTITUCIONAL

Assunto: Dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas por sacos de lixo ecológicos ou compostáveis e sacolas ecológicas ou compostáveis, e dá outras providências. DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA AÇÃO- ADIN N. 0111157-61.2012.8.26.0000

Alterada por: Decreto Municipal Nº 9678, Decreto Municipal Nº 8701, Lei Ordinária Nº 4469

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 161/2010

Data: 10/12/2007

Situação: INCONSTITUCIONAL

Assunto: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO DE ADIN Nº 158.631.0/8) Código de Postura

Observações: Declarada inconstitucional pela ADIN 158.631.0/8.

Altera: Lei Ordinária Nº 2131

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 7/2007

Data: 07/11/2007

Situação: INCONSTITUCIONAL

Assunto: Estabelece gratuidade do transporte coletivo urbano para os integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o serviço militar obrigatório não-remunerado. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO DE ADIN nº 158.630.0/3)

Observações: DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO DE ADIN nº 158.630.0/3

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 63/2007

Data: 22/02/2006

Situação: INCONSTITUCIONAL

Assunto: Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.483, de 07 de junho de 2005, que especifica. (ADIN 2058831-12.2020.8.26.0000)

Altera: Lei Ordinária Nº 3483

Alterada por: Lei Ordinária Nº 4550

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 10/2006

Data: 19/09/2005

Situação: INCONSTITUCIONAL

Assunto: Altera dispositivos das Resoluções nº 50/2002 e 70/2003, que especifica (Auxílio-Transporte)

Alterada por: Resolução Nº 101

Documentos Relacionados: Projeto de Resolução Nº 14/2005

Data: 22/06/2005

Situação: INCONSTITUCIONAL

Autoria: Hélio de Almeida Bastos

Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3.483, de 7 de junho de 2005, que especifica. (ADIN 2058831-12.2020.8.26.0000)

Observações: A ADIN não cita especificamente esta lei.

Altera: Lei Ordinária Nº 3483

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 74/2005

Data: 07/06/2005

Situação: INCONSTITUCIONAL

Assunto: Cria o Programa de Auxílio ao Desempregado Denominado "Frentes de Trabalho", que especifica e dá outras providências. (ADIN 2058831-12.2020.8.26.0000)

Revoga: Lei Ordinária Nº 3087

Alterada por: Lei Ordinária Nº 4629, Lei Ordinária Nº 4550, Lei Ordinária Nº 3562, Lei Ordinária Nº 5107, Lei Ordinária Nº 3487

Regulamentada por: Decreto Municipal Nº 12137

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 69/2005

Data: 31/10/2003

Situação: INCONSTITUCIONAL

Assunto: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1º do Decreto nº 4576/2001, que especifica.

Altera: Decreto Municipal Nº 4576

Alterada por: Decreto Municipal Nº 5422

Data: 30/04/2003

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: EDUCAÇÃO

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2.226/1992 e dá outras providências

Altera: Lei Ordinária Nº 2226

Revogada por: Lei Ordinária Nº 4420

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 31/2003

Data: 07/04/2003

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: TRANSPORTES

Assunto: Altera dispositivos da Resolução nº 50, de 18 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.

Altera: Resolução Nº 50

Alterada por: Resolução Nº 101

Documentos Relacionados: Projeto de Resolução Nº 9/2003

Data: 18/02/2003

Situação: INCONSTITUCIONAL

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a exigência, na Administração Pública, Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do município de Bebedouro, da inscrição em todos os veículos da frase: "USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO" (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO DE ADIN nº 148.144.0/7)

Observações: Declarada inconstitucional pelo acórdão prolatado nos autos da ADIN 148.144.0/7

Alterada por: Lei Ordinária Nº 3312

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 109/2002