Projeto de Lei Nº 109/2002
Tipo: Legislativo
Data: 31/10/2002
Protocolo: 04316/2002
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Dispõe sobre a exigência na Administração Pública Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional do Município de Bebedouro, da Inscrição em todos os veículos da frase : "Uso Exclusivo em Serviço"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 241 KB | |
| PL 109-02 | 08/11/2022 | 20 MB |
Tramitações
Remetente: EMENDA 1: RETIRADA PELO AUTOR
Destinatário: EMENDA 1: RETIRADA PELO AUTOR
Envio: 02/12/2002
Complemento: Emenda 1: Retirada pelo Autor
Remetente: EMENDA 1: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Destinatário: EMENDA 1: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Envio: 02/12/2002
Complemento: Emenda 1: Despacho da Presidência da Mesa Diretora
Remetente: EMENDA 1: ENTRADA
Destinatário: EMENDA 1: ENTRADA
Envio: 25/11/2002
Complemento: Emenda 1: Entrada
Remetente: VOTACAO
Destinatário: VOTACAO
Envio: 02/12/2002
Complemento: Votação
Complemento: Proposição aprovada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/12/2002
Complemento: Entrada na Ordem do Dia
Remetente: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Destinatário: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Envio: 02/12/2002
Complemento: Despacho da Presidência da Mesa Diretora
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 31/10/2002
Complemento: Entrada
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 109/2002 | 31/10/2002 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 109/2002 - Dispõe sobre a exigência na Administração Pública Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional do Município de Bebedouro, da Inscrição em todos os veículos da frase : "Uso Exclusivo em Serviço" | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 109/2002 | 25/11/2002 | Acresce o Art. 1º de um parágrafo, onde nos veículos do Departamento Municipal de Educação deve constar : "Uso Exclusivo para o Transporte de Alunos do Ensino Fundamental" | |
| Lei Ordinária Nº 3251 | 18/02/2003 | Dispõe sobre a exigência, na Administração Pública, Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do município de Bebedouro, da inscrição em todos os veículos da frase: "USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO" (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO DE ADIN nº 148.144.0/7) |
Votações
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
A favor: 15
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO