Proposituras - Pesquisa
Indicação Nº 223/2012
Data: 07/11/2012
Processo: 23891/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Valdeci Ramos de Castro
Assunto: Indica ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Sr. Gilmar Aparecido Feltrim, nos termos regimentais, que, quanto à sua resposta (Ofício n° D204/10) ao Requerimento n° 41/2010, observe a resposta dada pelo Departamento Jurídico ao mesmo Requerimento e cumpra o trâmite sugerido para a regulamentação da Lei n° 2891/1999, que dispõe sobre a autorização de compensação de débitos de consumo de água e esgoto.
Indicação Nº 222/2012
Data: 05/11/2012
Processo: 23877/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Nelson Sanchez Filho
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine a vistoria das caixas de força elétrica do Sambódromo Municipal José Oscar da Silva, quanto à necessidade de chavear aquelas ainda constituídas de "tampas", como deve ser, e, obviamente, a colocação de tampa em uma cujos fios elétricos estão expostos, inclusive com alguns a nada interligados e isolados por fita adesiva.
Indicação Nº 221/2012
Data: 30/10/2012
Processo: 23873/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Nelson Sanchez Filho
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine a reparação da cancela e da respectiva cerca de arame farpado instalada na divisa da área destinada à utilização pública com a da preservação ambiental no Sambódromo Municipal José Oscar da Silva, onde pessoas mal informadas aproveitaram a falta de fiscalização para por elas abrir passagem aos seus destinos, permitindo, também, a passagem das capivaras para a área de utilização pública, principalmente no período noturno.
Indicação Nº 220/2012
Data: 30/10/2012
Processo: 23868/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica aos Diretores José Augusto Afonso e Otávio José Dezem Bertozzi, dos Departamentos Municipais de Planejamento e de Desenvolvimento Urbano e o de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente respectivamente, nos termos regimentais, que estabeleçam os critérios orientadores para a regulamentação da Lei Complementar nº 73/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama para os estabelecimentos que menciona e, de acordo com o teor do Ofício Especial - Departamento Jurídico, anexado ao OEP/454/2011/na, em resposta ao Requerimento nº 63/2011, encaminhe-os para tal fim ao Departamento Jurídico.
Indicação Nº 219/2012
Data: 17/10/2012
Processo: 23832/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica, novamente, ao Prefeito Municipal, que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a regularização da Avenida João Spironello, compreendida entre a Rua José Minholo e a faixa de preservação da bacia hídrica (Córrego Bebedouro) no final do Residencial Bebedouro, quanto à construção do canteiro central e da segunda pista (guias, sarjetas e pavimentação asfáltica) projetados nos mapas da cidade e que se encontram atualmente tomados pelo mato.
Indicação Nº 218/2012
Data: 17/10/2012
Processo: 23831/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Carlos Alberto Costa
Assunto: Indica ao Diretor do SAAEB, Gilmar Aparecido Feltrin, que, nas ações anunciadas de inspeção sobre o desperdício de água tratada pela população, também utilize as regras estabelecidas na Lei nº 3246/2003, que dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo de água distribuída para uso humano.
Indicação Nº 217/2012
Data: 17/10/2012
Processo: 23830/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Nelson Sanchez Filho
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com o órgão municipal competente, determine a inspeção dos edifícios destinados à hospedagem e ao comércio no nosso município, a fim de se verificar se atendem às condições de acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais, fundamentado no que preceitua o Código de Obras do Município, Lei nº 2783/1998.
Indicação Nº 216/2012
Data: 17/10/2012
Processo: 23829/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Jesus Martins
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com o órgão municipal competente, determine um trabalho de conscientização junto à população, visando à pintura das lixeiras instaladas defronte às suas residências nos exatos termos da Lei n 2.107, de 09 de maio de 1991.
Indicação Nº 215/2012
Data: 17/10/2012
Processo: 23828/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Antonio Sampaio
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com os fiscais de postura, faça inspeção e consequente notificação dos proprietários, nos casos em que flagrar materiais de construção nos passeios públicos e/ou entulho e restos de podas nas vias públicas do município, conforme preceitua a Lei nº 2131/91 (Código de Postura do Município), em seus Artigos 138, 139 (Parágrafo Único) e 140 (§ 1º e § 2º).
Indicação Nº 214/2012
Data: 17/10/2012
Processo: 23824/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para, junto ao Comando da Guarda Civil Municipal, determinar a designação de membros da corporação para a intensificação do policiamento nas dependências da FECCIB Velha, principalmente aos finais da tarde e durante o horário noturno.
Indicação Nº 213/2012
Data: 10/10/2012
Processo: 23809/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Antonio Sampaio
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, nos termos regimentais, que, em conformidade com o Capítulo "VI" do Título "VI" (Da Defesa do Consumidor) da nossa Lei Orgânica, providencie os procedimentos oficiais de praxe para complementar o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor (Art. 264) com a constituição do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor previsto nos Artigos 265 e 266.
Indicação Nº 212/2012
Data: 10/10/2012
Processo: 23807/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, nos termos regimentais, que, com a Garagem Municipal, determine o recapeamento da pavimentação asfáltica em trecho compreendido na confluência das Ruas Manoel Joaquim dos Reis e Cério Galão, no Parque Eldorado.
Indicação Nº 211/2012
Data: 10/10/2012
Processo: 23806/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Jesus Martins
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, nos termos regimentais, que, em obediência ao Art. 238 do Capítulo II do Título VI (Da Cultura) da nossa Lei Orgânica, providencie os procedimentos oficiais de praxe para se fazer constituir o Conselho Municipal de Cultura.
Indicação Nº 210/2012
Data: 10/10/2012
Processo: 23805/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, em obediência às normas preceituadas no nosso Código de Posturas, determine ao órgão municipal competente a vistoria, para consequentes providências, nas condições de asseio dos terrenos baldios do Parque Eldorado.
Indicação Nº 209/2012
Data: 10/10/2012
Processo: 23803/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Carlos Alberto Costa
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, em obediência ao Art. 199 do Capítulo V do Título V (Da Política Agrícola) da nossa Lei Orgânica, providencie os procedimentos oficiais de praxe para se fazer constituir o Conselho Municipal da Agricultura.