Indicação Nº 220/2012
Data: 30/10/2012
Processo: 23868/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica aos Diretores José Augusto Afonso e Otávio José Dezem Bertozzi, dos Departamentos Municipais de Planejamento e de Desenvolvimento Urbano e o de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente respectivamente, nos termos regimentais, que estabeleçam os critérios orientadores para a regulamentação da Lei Complementar nº 73/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama para os estabelecimentos que menciona e, de acordo com o teor do Ofício Especial - Departamento Jurídico, anexado ao OEP/454/2011/na, em resposta ao Requerimento nº 63/2011, encaminhe-os para tal fim ao Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/10/2012 | 53 KB |