Indicação Nº 213/2012
Data: 10/10/2012
Processo: 23809/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Antonio Sampaio
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, nos termos regimentais, que, em conformidade com o Capítulo "VI" do Título "VI" (Da Defesa do Consumidor) da nossa Lei Orgânica, providencie os procedimentos oficiais de praxe para complementar o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor (Art. 264) com a constituição do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor previsto nos Artigos 265 e 266.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/10/2012 | 55 KB |