Indicação Nº 215/2012
Data: 17/10/2012
Processo: 23828/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Antonio Sampaio
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com os fiscais de postura, faça inspeção e consequente notificação dos proprietários, nos casos em que flagrar materiais de construção nos passeios públicos e/ou entulho e restos de podas nas vias públicas do município, conforme preceitua a Lei nº 2131/91 (Código de Postura do Município), em seus Artigos 138, 139 (Parágrafo Único) e 140 (§ 1º e § 2º).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2012 | 51,5 KB |