Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 27/05/2015

Processo: 29935/2015

Protocolo: 29935/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, DR. FERNANDO GALVÃO MOURA, para que nos informe a possibilidade de autorizar a CONCESSÃO DE USO de imóvel à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR "REAGE BRASIL", de propriedade da municipalidade.

Data: 27/05/2015

Processo: 29934/2015

Protocolo: 29934/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal DR. FERNANDO GALVÃO MOURA, ao Diretor Municipal de Habitação MÁRIO PEREIRA DE SÁ e CDHU (Companha de Desenvolvimento Habitacional Urbano), para que informe a situação que se encontra a execução das 235 unidades habitacionais do Jardim São Carlos.

Data: 26/05/2015

Processo: 29916/2015

Protocolo: 29916/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Diretor Municipal de Habitação para que informem a situação em que se encontra a execução das unidades habitacionais do Residencial Cidade Coração.

Data: 13/05/2015

Processo: 29846/2015

Protocolo: 29846/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Fernando José Piffer, José Roberto De Rosis Mazzeu, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requerem, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 10 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei n. 63/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Data: 13/05/2015

Processo: 29837/2015

Protocolo: 29837/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos diretores dos órgãos envolvidos (Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o Departamento de Meio Ambiente), esclarecer os seguintes questionamentos referentes à Política Municipal do Meio Ambiente, instituída por meio da Lei n° 3692/2007: 1 – No sentido de se executar as ações nela previstas, além da nomeação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Decreto nº 11.168, de 03 de setembro de 2014), quais outras ações já foram adotadas ou pretende-se adotar no atual governo? 2 – O Conselho Municipal do Meio Ambiente, nomeado em 2014, está atuante no cumprimento das suas competências? Se sim, com qual regularidade? Se não, qual o motivo? 3 – Quanto ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA: a) Está devidamente efetivado para o gerenciamento do CONDEMA? Se sim, nos posicione a respeito, inclusive sobre eventuais valores a ele destinados e como vêm sendo aplicados! b) Caso ainda não esteja efetivado, o que a Administração pretende fazer e quando? 4 – Quanto aos instrumentos da lei sujeitos à regulamentação (§ 3º do Art. 27 e Art. 39);
a) Qual a situação, encaminhando a esta Casa, em caso de já haver regulamentação, o(s) decreto(s) respectivo(s)? b) Se nada foi feito ou se pretende fazer, explique a resposta? c) Nos termos do inciso II do Art. 38, multas já foram aplicadas? E, em caso afirmativo, quantas e qual o valor depositado no FUNDEMA?

Data: 12/05/2015

Processo: 29833/2015

Protocolo: 29833/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que informe as razões de utilizar a área denominada "Bartol" como depósito de lixo, sobretudo sem a devida licença ambiental.

Data: 12/05/2015

Processo: 29829/2015

Protocolo: 29829/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal solicitando que seja esta Edilidade informada sobre a tramitação do procedimento para reconstrução do muro e galerias da ALL - América Latina Logística S/A, antiga FEPASA, próximo à Estação Cultura. Outrossim, caso não sejam fornecidas as respostas reais, será solicitada abertura de prestação de contas especial junto à Defesa Civil do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo.

Data: 12/05/2015

Processo: 29828/2015

Protocolo: 29828/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao D.E.R. (Departamento de Estradas de Rodagem) de São Paulo a fim de que seja esta Edilidade informada sobre as razões pelas quais as obras da Rodovia Armando Salles de Oliveira (SP-322) encontram-se paradas.

Data: 05/05/2015

Processo: 29775/2015

Protocolo: 29775/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos esclareça as seguintes indagações sobre o recente corte de árvores em vias públicas da nossa cidade: 1 - Ao todo, quantas árvores foram ou serão suprimidas? 2 - Quais os motivos relacionados para supressão das árvores? 3 - No processo de extração foi considerada a legislação municipal vigente, ou seja, a Lei Complementar nº 10, de 11 de novembro de 2003, que cria o Código de Arborização Urbana do Município? 4 - Em relação às madeiras resultantes do corte das árvores: a) Qual o destino dado à madeira resultante das árvores suprimidas? b) Se houve alienação das mesmas qual a forma de avaliação ou de pesquisa de mercado realizada para apurar o seu valor? c) Qual o procedimento adotado para alienação? Se for o caso. d) Quais os termos contratuais? Se for o caso. 5 - Como se dará o processo de rearborização e qual a previsão dos custos. 6 - Quando o Projeto de criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES será enviado à Câmara? Qual a previsão de sua implementação, visto que sua atuação se faz presente na Lei Complementar nº 10/2003 e na Lei nº 3424/2004.

Data: 04/05/2015

Processo: 29770/2015

Protocolo: 29770/2015

Situação: REJEITADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer à Mesa o agendamento de uma audiência pública para o próximo dia 14 de maio (quinta feira), às vinte horas, para promoção de debate sobre a tramitação do Projeto de Lei 4330/2004 no Congresso Nacional, com a presença do Sr. Sebastião Geraldo Cardoso, Secretário Geral da Central Única dos Trabalhadores - CUT, do Estado de São Paulo. Requer ainda, para a referida audiência, sejam enviados convites à sub-sede da APEOESP (Sindicato da Rede Oficial de Ensino do Estado de São Paulo), ao CPP (Centro do Professorado Paulista), aos representantes locais da UDEMO (Sindicato dos Especialistas em Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo), ao Sindicato dos Bancários de Barretos e região, sub-sede de Bebedouro, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação, ao Sindicato dos Empregados Rurais de Bebedouro, ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Bebedouro, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bebedouro, às paróquias da Igreja Católica de Bebedouro, em razão da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB ter se posicionado em relação ao PL 4330/2004, ao Conselho de Pastores de Bebedouro, a todas as escolas das redes municipal e estadual de Bebedouro, ao IMESB-VC, ao Centro Universitário UNIFAFIBE, à ETEC, e a todos os meios de comunicação social de nossa cidade.

Data: 29/04/2015

Processo: 29737/2015

Protocolo: 29737/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal para que juntamente com os órgãos municipais competentes, nos envie informações às seguintes questões: 1 - Quais os trabalhos de prevenção à dengue que foram realizados nos últimos 02 anos (2013 e 2014)? 2 - Qual a somatória das verbas federais recebidas pela Prefeitura Municipal de Bebedouro nos últimos quatro anos (2011, 2012, 2013 e 2014) para o custeio dos trabalhos de prevenção à dengue? Mencionar valores para cada ano relacionado. 3 - Qual a evolução na quantidade de pessoas contratadas para a realização dos trabalhos de prevenção à dengue nos últimos quatro anos (2011, 2012, 2013 e 2014)? Se houve diminuição na quantidade de agentes, especificar as razões.

Data: 23/04/2015

Processo: 29710/2015

Protocolo: 29710/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, para que, baseados nas considerações acima, nos inteirem a respeito do corte de árvores e da retirada da madeira resultante no Parque Permanente de Exposição "Vereador Odilon Januário da Costa" (FECCIB Nova), abordando a finalidade da medida e comprovando a sua legalidade perante a Lei Complementar nº 10/2003 (cria o Código de Arborização Urbana do Município), bem como o tipo de árvore suprimida e a consequente destinação da madeira.

Data: 17/04/2015

Processo: 29682/2015

Protocolo: 29682/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Requer à Mesa que agende para o próximo dia 06 de maio, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública para discutir a importância de o nosso município aderir ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), nos termos do § 4º do Art. 1º da Emenda Constitucional Nº 71, de 29 de novembro de 2012, onde se estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

Data: 15/04/2015

Processo: 29660/2015

Protocolo: 29660/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico para que esclareçam os seguintes questionamentos a respeito do adiamento, para 2016, da construção da FATEC-Bebedouro: 1. A Administração Municipal, após o encaminhamento da documentação de doação para ANÁLISE, acompanhou de perto a tramitação do processo de aprovação dos recursos junto ao Governo do Estado? Se sim, por que não detectou que a falta de CND, conforme explicado pelo vereador Beto Mazzeu na última sessão ordinária, acarretaria a inviabilidade do início da obra neste ano de 2015 e, consequentemente, seu adiamento para 2016? 2. Qual o impedimento que a Prefeitura teve em não ter em sua posse a CND comentada? 3. Qual o real motivo de o início da obra ter sido postergado para 2016: a redução do orçamento do governo estadual ou a não conclusão da doação da área? 4. Por que somente agora, em abril de 2015, vem à tona a informação de que a Prefeitura não formalizou a doação da área ao governo estadual? 5. Por que razão afirma-se que, mesmo que a documentação estivesse completa antes da publicação dos decretos no começo deste ano, ainda assim os recursos destinados à construção da FATEC - Bebedouro não teriam sido liberados?

Data: 15/04/2015

Processo: 29652/2015

Protocolo: 29652/2015

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Diretor do SAAEB para que nos inteire a respeito da finalidade das duas unidades da Autarquia citadas nesta propositura, localizadas no Jardim Marajá e no Jardim Progresso, inclusive quanto à existência de lençol freático, possibilidade de funcionamento como "poço artesiano" e - em caso de eventual necessidade de interrupção do poço profundo do Jardim Sanderson para reparos, por exemplo - das suas respectivas condições para assim servir.