Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 28/02/1997

Situação: EM VIGOR

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários e Servidores do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi - IMESBVC - e dá outras providências.

Observações: O artigo 1º da Lei n. 3.460/2005 foi julgado inconstitucional pela ADIN 2263290-10.2019.8.260000, tornando nulos os cargos inclusos por esta lei à Tabela I do Anexo I da Lei 2.616/97.


Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2201 27/10/1992
Lei Ordinária Nº 2407 03/02/1995

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4530 13/11/2012 Altera dispositivos previstos nos art. 39 e 40
Lei Ordinária Nº 3861 10/12/2008 Cria cargos.
Lei Ordinária Nº 3836 14/10/2008 Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta os incisos V a XI ao caput do artigo 42.
Lei Ordinária Nº 3460 30/03/2005 Altera dispositivos
Lei Complementar Nº 116 23/12/2015 Dá nova redação aos artigos 23 a 46 e acrescenta Anexo III
Lei Ordinária Nº 5452 15/06/2021
Lei Complementar Nº 145 11/05/2022

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 14/1997 17/02/1997 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários e Servidores do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victorio Cardassi, e dá outras providências.

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