Lei Ordinária Nº 2616
Data: 28/02/1997
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários e Servidores do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi - IMESBVC - e dá outras providências.
Observações: O artigo 1º da Lei n. 3.460/2005 foi julgado inconstitucional pela ADIN 2263290-10.2019.8.260000, tornando nulos os cargos inclusos por esta lei à Tabela I do Anexo I da Lei 2.616/97.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei 2.616-97 - Estatuto do IMESBVC | .doc | 17/06/2021 | 207,5 KB | |
Lei 2.616-97 - Estatuto do IMESBVC | 17/06/2021 | 307,8 KB | ||
Lei 2.616-97 - Estatuto do IMESBVC - original | 28/05/2021 | 5,1 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2201 | 27/10/1992 | ||
Lei Ordinária Nº 2407 | 03/02/1995 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4530 | 13/11/2012 | Altera dispositivos previstos nos art. 39 e 40 | |
Lei Ordinária Nº 3861 | 10/12/2008 | Cria cargos. | |
Lei Ordinária Nº 3836 | 14/10/2008 | Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta os incisos V a XI ao caput do artigo 42. | |
Lei Ordinária Nº 3460 | 30/03/2005 | Altera dispositivos | |
Lei Complementar Nº 116 | 23/12/2015 | Dá nova redação aos artigos 23 a 46 e acrescenta Anexo III | |
Lei Ordinária Nº 5452 | 15/06/2021 | ||
Lei Complementar Nº 145 | 11/05/2022 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 14/1997 | 17/02/1997 | Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários e Servidores do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victorio Cardassi, e dá outras providências. |