Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 14/10/2008

Situação: REVOGADO(A)

Assunto: Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta os incisos V a XI ao caput do artigo 42 da Lei 2.616, de 28 de fevereiro de 1997, que especifica.


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Altera

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Lei Ordinária Nº 2616 28/02/1997 Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta os incisos V a XI ao caput do artigo 42.

Revogada por

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Lei Complementar Nº 116 23/12/2015

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Projeto de Lei Nº 116/2008 08/10/2008 Dá nova redação ao inciso IV do caput do artigo 42 da Lei 2.616, de 28 de fevereiro de 1997, e acrescenta incisos de V a XI, que especifica.

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