Lei Ordinária Nº 3836
Data: 14/10/2008
Situação: REVOGADO(A)
Assunto: Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta os incisos V a XI ao caput do artigo 42 da Lei 2.616, de 28 de fevereiro de 1997, que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 20/10/2008 | 58,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2616 | 28/02/1997 | Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta os incisos V a XI ao caput do artigo 42. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 116 | 23/12/2015 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 116/2008 | 08/10/2008 | Dá nova redação ao inciso IV do caput do artigo 42 da Lei 2.616, de 28 de fevereiro de 1997, e acrescenta incisos de V a XI, que especifica. |