Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 30/07/2025

Processo: 1158/2025

Protocolo: 52111/2025

Situação: REJEITADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.113, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o Município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.


Sessão: 32ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 29/10/2025

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: REJEITADO

A favor: 3

Contra: 6

Ausente: 1

Abstenção: 0

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