Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 26/08/2025

Processo: 1340/2025

Protocolo: 52440/2025

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Institui o Programa de Incentivo a Regularização de Débitos e autoriza o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO “VICTÓRIO CARDASSI” – IMESB-VC a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares vencidas até a data de 31 de dezembro de 2024, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.


Sessão: 25ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 01/09/2025

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

A favor: 10

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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