Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 52/2006 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON –, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, que especifica e dá outras providências.

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Documento: Moção Nº 80/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Cláudio Lembo, da MOÇÃO DE APLAUSOS, por ter promulgado o Decreto nº 50.887, de 16 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 17 de junho, criando a Escola Técnica Estadual no nosso município e, assim, desvinculando-a do município de Taquaritinga. Fato louvável, pois possibilita que a unidade de ensino se aperfeiçoe continuamente, observando as necessidades de mercado do nosso município.

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Documento: Projeto de Lei Nº 49/2006 - Executivo

Assunto: Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.391, de 23 de junho de 2004, que especifica e dá outras providências.

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Documento: Moção Nº 81/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência à equipe responsável pela implantação da Escola Técnica Estadual de Bebedouro, através do Coordenador Geraldo José Sant'Anna, da MOÇÃO DE APLAUSOS, pelo trabalho competente que vem desenvolvendo para atingir os propósitos almejados, pelos resultados até aqui demonstrados, pelos promissores planos futuros e pelas conquistas já obtidas, inclusive a recente desvinculação da Escola Técnica Estadual de Taquaritinga. Fatos que nos levam a crer no sucesso da unidade de ensino no nosso município e nos inspiram em relação às perspectivas de desenvolvimento do mercado local.

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Documento: Moção Nº 82/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao SESI - SP, através do seu Presidente, Sr. Paulo Skaf, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES, pelos 60 (sessenta) anos de sua criação, em 25 de junho de 1946, e comemorado no último dia 24 de junho p.p. Um marco memorável dessa instituição, que vem desenvolvendo um trabalho magnífico voltado ao bem-estar social, com foco na melhoria da qualidade de vida do trabalhador da indústria, de seus familiares e da comunidade em geral, por meio de seus serviços nos campos da educação, saúde, lazer e esporte, cultura, alimentação e outros.

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Documento: Moção Nº 79/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência à Rádio Bebedouro, através da sua atual administração, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelo 60º aniversário da concessão do canal de rádio em onda média, obtido em junho de 1946 junto ao Governo Federal, e pela aprovação do sinal para funcionamento definitivo, dado pelo Ministério das Comunicações no dia 10 de agosto de 1946 -considerado dada de sua fundação. Um empreendimento de sucesso que se identifica com o nosso município e se perpetua com o passar do tempo, entrelaçando sua história com a de Bebedouro desde 1945, através da prática de uma comunicação humilde e moderna, feita com muita presteza, eficiência, fundamentação e, acima de tudo, amor e respeito aos seus ouvintes.

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Documento: Requerimento Nº 88/2006

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao fornecimento de adesivo identificador aos contribuintes que prestam serviços, através da utilização de sistemas e fontes de som de qualquer tipo para anunciar ou vender produtos em vias públicas da cidade, na ocasião do pagamento do licenciamento ou da taxa de licença anual ou do recolhimento do ISS mensal.

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Documento: Requerimento Nº 83/2006

Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal, e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª Francisca Moreira Pires, para que nos informe se há veracidade na informação de que a ambulância que serve o Distrito de Botafogo, não raramente, vem sendo utilizada como meio de transporte para pessoa(s) não necessitada(s) de socorro, inclusive saindo da localidade, ao invés de ficar a disposição da comunidade botafoguense para esse fim, e, caso a confirme, esclareça os motivos que fundamentam tal condição.

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Documento: Requerimento Nº 85/2006

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que nos informe se a Administração Municipal enviou técnicos ao Jardim De Lúcia, a fim de atender as reclamações e verificar os possíveis danos causados (rachaduras) nas residências que delimitam a rua Benedita do Amaral Braga, atualmente utilizada como desvio para os condutores da Rodovia Armando Salles de Oliveira em duplicação e, ainda, que providências pretende tomar a respeito.

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Documento: Requerimento Nº 84/2006

Assunto: Requer que oficie o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe o porquê do não cumprimento da Lei 2715/1997, que dispõe sobre exigência, em todo anúncio oficial, indicação de seu custo, naqueles que são publicados por esta Casa Legislativa.

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Documento: Requerimento Nº 87/2006

Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª Ângela Brunelli, para que nos informem se a Administração Municipal vem considerando as diretrizes para a preservação e recuperação da vegetação de interesse ambiental, inclusive em relação aos 2.663,70 ha ainda existentes de área de vegetação natural no município, na elaboração do projeto do novo Plano Diretor a ser aprovado até o dia 10 de outubro próximo. E ainda, se, a exemplo de outros municípios que oferecem vantagens fiscais, o referido projeto prevê iniciativas de incentivo para que as propriedades preservem suas poucas áreas nativas, sejam elas públicas ou particulares.

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Documento: Projeto de Lei Nº 44/2006 - Executivo

Assunto: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2007 e dá outras providências.

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Documento: Requerimento Nº 86/2006

Assunto: Requer que oficie o Comandante Interino da 3ª Companhia da Polícia Militar, 1º Tenente Rodrigo Maciel Antonio Dias, para que nos informe se a corporação dispõe de dados estatísticos referentes aos acidentes de trânsito ocorridos no nosso município e, caso tais dados existam, nos relate a média com que ocorrem, mensalmente ou de outra forma comumente utilizada pela corporação, pormenorizando, nessa média, quais os acidentes mais comuns; qual o número de acidentes com vítimas não pedestres, o de sem vítimas, o de feridos, o de oriundos de atropelamentos, o de mortos; e, se possível, qual o percentual/veículo neles envolvidos (automóveis, motos e bicicletas) e quais os pontos de trânsito onde ocorrem com maior freqüência.

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Documento: Requerimento Nº 89/2006

Assunto: Requer que seja oficiado ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Sr. Suhael Ismael, para que nos informe se o estado em que observamos, nas fotos anexadas, as tubulações do canal das comportas do Lago Artificial, próximo à ponte da Av. Maia Dias, estaria ocasionando a freqüência no desabastecimento de água em bairros da Vila Paulista e, independentemente dessa confirmação, quais as providências estão sendo tomadas pela Autarquia para solucionar o problema e qual a sua previsão.

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Documento: Projeto de Resolução Nº 5/2006 - Mesa

Assunto: Dispõe sobre alteração do caput do art. 7º da Resolução nº 65, de 03 de fevereiro de 2003