Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 124/2012 - Executivo

Assunto: Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Casa de Sião)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 137/2012 - Executivo

Assunto: Autoriza o município de Bebedouro a parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro - SASEMB - e dá outras providências.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 60/2012

Assunto: Requer ao Plenário, nos termos do inciso XV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município, que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o responsável pela Garagem Municipal para que esclareçam sobre questionamentos referentes às 02 (duas) unidades de motoniveladora, 02 (duas) unidades de pá carregadeira de rodas e caminhões, ambos 0 km, adquiridos por meio do Edital nº 109/2011 viabilizado por financiamento no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2012 - Mesa

Assunto: Concede o Selo e o Diploma Contribuinte Cidadão e dá outras providências.

A favor (10) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 59/2012

Assunto: Requer à Mesa que dê ciência ao Prefeito Municipal para, com os órgãos municipais competentes, nos inteirar sobre a revitalização da área compreendida pelo Lago Artificial "Arquiteto e Urbanista João Valente Filho", abordando, para tanto, os seguintes temas: as bases do convênio responsável pela liberação de recursos (federal/contrapartida municipal); as obras projetadas (iniciadas, por se iniciar e concluídas) e seus respectivos recursos financeiros (utilizados/atualmente disponíveis e os ainda pendentes); a empresa contratada para executar as obras, as ações (efetivadas e a serem tomadas) pela Prefeitura para se manter o bom estado do que já foi realizado e o prazo previsto para a sua efetiva conclusão.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Moção Nº 106/2012

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência à Câmara dos Deputados, por meio do Presidente Marco Maia, dos Membros da Comissão Especial e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive junto aos seus pares, no sentido de agilizar a votação do parecer da referida Comissão para, após a sua aprovação, encaminhar ao Senado Federal o Projeto de Lei nº 6826/2010, popularmente reconhecido como projeto da Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 58/2012

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o douto plenário, nos termos regimentais, que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Sr. Waldemar Moreira de Castro Junior, para encaminharem relatório detalhado sobre as questões relacionadas com os problemas que vêm afetando a saúde pública municipal, abordando os serviços médicos no Hospital Municipal e unidades descentralizadas de saúde, inclusive quanto ao trabalho da Organização Social Saúde e Educacional Revolução Soluções Eficazes e Criativas no Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais - OSSE Revolução, aos medicamentos faltantes e com atrasos na entrega, às consultas e cirurgias canceladas e, enfim, às ações em desenvolvimento, resultados esperados e prazo previsto para minimizar ou solucionar o problema.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (1) - Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 57/2012

Assunto: Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, juntamente com os órgãos municipais competentes, especialmente com os Diretores dos Departamentos Jurídico e da Habitação, nos informar a situação atual da Lei Municipal nº. 2636/1997, que dispõe sobre a instituição de Concurso de Prognóstico como meio da captação de recursos para a seguridade social, conforme previsto nos artigos 23, 194, 195 e 204 da Constituição, quanto ao interesse em mantê-la vigente ou, então, quanto à sua regulamentação e efetiva aplicação.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Moção Nº 105/2012

Assunto: Solicitam à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Marco Maia, dos membros da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e dos Líderes de Partido na Casa da MOÇÃO DE APELO para envidarem esforços, inclusive com os seus pares, no sentido de se agilizar consenso em relação aos impasses que atualmente travam o trâmite do Projeto de Lei nº 1472/2007 para a votação em Plenário, visando, assim, contarmos logo com a vigência de uma norma estabelecedora de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (1) - Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 128/2012 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dação em pagamento e dá outras providências. (Terreno localizado no Residencial Vale do Sol)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Moção Nº 104/2012

Assunto: Solicita à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, que dê ciência à Credicitrus local, por meio do Diretor-Presidente Raul Huss de Almeida, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela reconhecida posição com que se notabilizou como a maior e mais segura cooperativa de crédito do Brasil nestes anos de atuação, desde a sua fundação em 1983, justificando o bem empregado investimento na construção de uma nova sede, ao lado da atual, condizente com a sua solidez e grandiosidade, cujo projeto recebeu a certificação AQUA (Alta Qualidade Ambiental) e onde a obras respectivas seguem o mais alto padrão de qualidade, respeitando-se a filosofia de respeito ao meio ambiente da cooperativa.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (1) - Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Moção Nº 103/2012

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações -, através do seu Presidente, João Rezende, da MOÇÃO DE APELO para que avalie com rigor o plano apresentado pelas empresas de telefonia, visando à busca da necessária melhora contínua e substancial em relação ao serviço objetivado pela Agência Reguladora e que é pessimamente oferecido ao usuário, pois muitos investimentos em treinamento de pessoal e de infraestrutura pelas operadoras e ações de fiscalização são anunciados, mas na prática, como expressado nas considerações acima, a população continua sofrendo sobremaneira com a flagrante falta de qualidade nesse tipo de serviço.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (1) - Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Moção Nº 102/2012

Assunto: Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmº. Dr. Geraldo Alckmin, ao Vice- Governador do Estado de São Paulo, Exmº. Sr. Guilherme Afif Domingos, e ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Exmº. Sr. Antônio Ferreira Pinto, da MOÇÃO DE RECONHECIMENTO pela conduta que culminou no entendimento da justeza em se estender o seguro de vida, atualmente oferecido apenas aos Policiais Civis e Militares efetivamente em serviço ou em trânsito para o exercício do mesmo, aos familiares dos servidores assassinados pelo fato de serem policiais militares, observando, nesta oportunidade, a importância do benefício contemplar, também, os policiais civis assassinados nas mesmas circunstâncias.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (1) - Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 130/2012 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dação em pagamento e dá outras providências. (Área de terras no bairro Chácaras Parati)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 127/2012 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dação em pagamento e dá outras providências. (Terreno localizado no Residencial Vale do Sol)

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (1) - Valdeci Ramos de Castro