Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sr. Regiane Rocha Aniceto, e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Antonio Hernani Guimarães Teixeira, para que nos informem: - como se dá a informação, aos membros da Guarda Municipal, sobre os seus direitos em relação ao adicional de periculosidade; - se faltas abonadas e férias em descanso constituem motivos para o não pagamento do adicional; - e qual a possibilidade da Administração Municipal vir a adequar a Lei vigente, a ponto de estender o direito, também, ao servidor licenciado ou afastado da função, em circunstâncias não culposas, visto que a situação de risco é intrínseca à atividade dos membros do órgão, independentemente de estarem atuando ou não. Requeiro ainda, que nos informem qual o critério utilizado para acertar as horas-extras trabalhadas pelos membros da corporação; por que o período de 12 horas é cumprido sem intervalos para descanso ou almoço; e, ainda, se a Lei nº. 3602/2006 é auto-aplicável ou dependente de regulamentação, sendo que, no caso da necessidade de regulamentação, nos informem quando se dará.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer que seja oficiada a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informe qual o motivo que levou à decisão de não mais transportar, desde o dia 1º de dezembro último, os pacientes que vinham passando por tratamento fisioterapêutico prestado na FAFIBE e em outras clínicas, onde o serviço é realizado com qualidade, dedicação e gratuitamente. E, ainda, nos informe qual a relação custo/benefício da decisão, tanto para o Hospital Municipal, que tem uma qualidade de serviço a zelar, como para os pacientes, que se vêem preteridos dos bons serviços prestados naqueles locais.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor-Presidente da Concessionária de Rodovias TEBE S/A, Sr. Linomar Barros Deroldo, para que nos informem se têm conhecimento de uma passagem existente numa alça de acesso da Rodovia Armando Salles de Oliveira para a Rodovia Faria Lima, mais especificamente aquela cujo sentido é o de quem vem de Pitangueiras e toma direção no sentido de Barretos, que serve como entrada/saída para uma área, no nosso município, constituída por chácaras e um pesque-pague e, em relação às condições de risco de tráfego no local, qual providência poderá ser adotada para solucioná-lo.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: APROVADO(A)

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Estabelece parcelamento de débitos com as mensalidades escolares e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Dispõe sobre a informação ao consumidor, do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Concede desconto a alunos em dia com as mensalidades do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi - IMESBVC- e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP, que especifica e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre a concessão administrativa de bens de uso comum do povo, que especifica e dá outras providências.[colocação e instalação de relógios (horário e temperatura)]

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO