Projeto de Lei Nº 91/2006
Tipo: Executivo
Data: 22/11/2006
Processo: 12831/2006
Protocolo: 12831/2006
Situação: APROVADO COM EMENDA(S)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Estabelece parcelamento de débitos com as mensalidades escolares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/12/2006 | 62,5 KB | |
| PL 91-06 | 11/08/2022 | 21,1 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/12/2006
Complemento: 41ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2006
Complemento: 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 91/2006 | 29/11/2006 | Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 91/2006 - Estabelece parcelamento de débitos com as mensalidades escolares e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 3586/2006 ao Projeto de Lei Nº 91/2006 | 05/12/2006 | Autógrafo Nº 3586/2006 ao Projeto de Lei Nº 91/2006 - Estabelece parcelamento de débitos com as mensalidades escolares e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3632 | 06/12/2006 | Estabelece parcelamento de débitos com as mensalidades escolares e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 7
Ausentes: 2
Resultado: NÃO ESPECIFICADO