Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Fernando Galvão Moura, e a Coordenadora da Comissão de Acompanhamento da equipe de estudos para a revisão do Plano Diretor, Engª. Ângela Maria Macuco do Brado Brunelli, para nos inteirar dos trabalhos até agora desenvolvidos pela respectiva comissão, incluindo-se as seguintes informações: 1 - Quanto à alteração de zoneamento urbano, quais áreas já foram definidas e as que ainda estão em estudo para constar na discussão da revisão do Plano Diretor, associando-as com as respectivas zonas de uso de solo pretendidas? 2 - Qual a previsão para a conclusão dos trabalhos da Comissão? 3 - O referido estudo contempla o traçado do novo anel viário, para sua consequente implantação na estrutura urbana do sistema viário? Se sim, informem qual. 4 - Tem-se noticiado a possibilidade de utilização da Praça Rio Branco para a construção do terminal de transporte coletivo urbano, qual a procedência dessa informação e, caso seja verdadeira, como isso se viabilizará, posto tratar de área atualmente destinada como sistema de lazer municipal, conforme Locação de Bens Públicos (PD10)?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: REQUER à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações às seguintes questões: 1 - Quais as razões da instalação de um painel com a denominação "UPA 24 HORAS" em uma das fachadas do Hospital Júlia Pinto Caldeira? 2 - Quais os resultados das negociações que a Prefeitura Municipal de Bebedouro tem feito junto ao Ministério da Saúde? 3 - Caso tenha sido liberado, pelo Ministério da Saúde, a utilização de partes do prédio do atual Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira para a instalação da Unidade do Pronto Atendimento 24 horas, quais as providências que foram tomadas no sentido da realização de reformas e adequações necessárias às demandas requeridas pelo projeto?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que seja marcada audiência pública para o próximo dia 16 de abril p.f., às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal, para discussão da implantação do "Orçamento Impositivo" em Bebedouro mediante apresentação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Requer, ainda, sejam convidados os Diretores e Secretários da Administração Direta e Indireta do município, Diretores de todas entidades filantrópicas, Presidentes de Associações e Sindicatos sediados em Bebedouro, bem como de representantes comunitários catalogados na Secretaria desta Casa. Requer que a audiência pública seja amplamente divulgada pelos meios de comunicação existentes na cidade.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: REQUER à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, REITERANDO os termos do Requerimento nº 109/2013, que seja oficiado ao BANCO SANTANDER para adote providências para que seja criado no POSTO DE SERVIÇO do Paço Municipal, mecanismo eficaz de atendimento dos servidores municipais, não só para caixa, mas também para solução de problemas referente a conta bancária, financiamentos, repactuação de dívidas, enfim todo serviço disponível na instituição, para que não exponha o usuário a constrangimento físico, buscando, assim, a qualidade do serviço. Adote também providências para informar a seus usuários, através de cartazes, afixados na entrada do Posto, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição. REQUER que seja encaminhada cópia deste requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, DR. FERNANDO GALVÃO MOURA, para que envide esforços no sentido de solucionar o problema, exigindo a colocação de mais funcionários na instituição bancária e que os demais serviços bancários oferecidos aos servidores sejam realizados no próprio Posto, sob pena de rescisão contratual, com imposição das penas pecuniárias previstas e declará-lo INIDÔNEO para contratar com o Poder Público, o que o impedirá de participar de licitações. REQUER, por fim seja oficiado a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO, para que adote medidas na defesa dos interesses do consumidor (difusa e coletiva), visando o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos para melhoria da sua qualidade de vida, e a harmonização das relações de consumo, sempre com vistas aos seus direitos básicos, dispostos no Código de Defesa do Consumidor.

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: REQUEREM à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio de informações às seguintes questões: 1 - Quantos cargos em comissão existem na Prefeitura Municipal de Bebedouro? 2 - Quantos são ocupados e por quem são ocupados? 3 - Quais os salários, incluindo gratificações, pagos aos funcionários que ocupam cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Bebedouro? Relacionar por funcionário. 4 - O que representa, em termos percentuais, na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Bebedouro, a soma de valores pagos aos funcionários que ocupam cargos em comissão, para efeito do cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Tiago Bosco de Souza Elias, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Angelo Rafael Latorre Daolio, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Solicitam à Mesa que seja dada ciência à Presidenta Dilma Rousseff e ao Ministro da Educação, Cid Gomes, da MOÇÃO DE REPÚDIO E DE APELO pela forma confusa que Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) vem sendo tratado pelo Governo Federal e, respectivamente, para envidarem esforços no sentido de aplicar o importante Programa na forma como o divulga em seu próprio site, onde, com a mensagem "QUEM ACREDITA EM SI MESMO MERECE O NOSSO CRÉDITO", afirma no link "Como se inscrever" que desde 2010 o FIES passou a operar em fluxo contínuo, ou seja, o estudante pode solicitar o financiamento em qualquer período do ano, de acordo com a sua necessidade.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: SOLICITA à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que envie cópia da presente moção a todas as lideranças partidárias do Congresso Nacional, na qual manifestamos Apoio à Petrobrás e REPÚDIO aos seus diretores, agentes políticos e empresários, que após concluídos os processos de investigação, restarem-lhes culpas comprovadas dos fatos denunciados, que hoje encontram-se sob domínio do Supremo Tribunal Federal para os devidos encaminhamentos;

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Autoriza a doação de bens móveis inservíveis da Prefeitura Municipal de Bebedouro e do SASEMB, Estado de São Paulo, na forma que especifica e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: SOLICITA à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie à Exmª Srª Maria Izabel Azevedo Noronha, presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP), bem como ao Exmº Sr. Fábio Santos de Moraes, vice-presidente da mesma instituição representativa dos professores, dando-lhes ciência da presente MOÇÃO DE APOIO da edilidade bebedourense à luta dos professores por melhores condições de trabalho, pelo reconhecimento de seu papel na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, bem como pela valorização efetiva da atividade à qual se dedicam, e DE REPÚDIO às recentes medidas adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo em relação ao ensino público oficial, por afrontarem a Lei Federal n. 11.738/2008 e precarizarem a Educação em nosso estado.

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO