Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 17/12/2015

Assunto: Estabelece e rerratifica o perímetro urbano de Bebedouro, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 43, de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2015

Data: 17/12/2015

Assunto: Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de planos de saúde a que se referem os itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, recepcionada e adotada pelo Código Tributário Municipal, Lei nº 2026, de 27 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, bem como consolida o crédito tributário que especifica e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2015

Data: 16/12/2015

Assunto: Altera anexo da Lei Municipal n. 3.320,l de 06 de outubro de 2003, que especifica.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 156/2015

Data: 16/12/2015

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2016.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 129/2015

Data: 08/12/2015

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), que especifica. (R$ 350.000,00 para compra de medicamentos e materiais de enfermagem e R$ 2.100.000,00 para pagamento de empresa prestadora de serviços médicos)

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 155/2015

Data: 08/12/2015

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 930.792,00 (novecentos e trinta mil setecentos e noventa e dois reais), que especifica. (Aquisição de medicamentos diversos e de materiais de consumo, hospitalares e de informática para o Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira)

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 154/2015

Data: 08/12/2015

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dação em pagamento e dá outras providências. (Área de terras no bairro Chácaras Parati em pagamento ao SAAEB)

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 153/2015

Data: 08/12/2015

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenção à entidade do município de Bebedouro que especifica. (Educandário Santo Antônio)

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 152/2015

Data: 08/12/2015

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 11.079,75 (onze mil setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), que especifica. (Despesas com repasse de subvenção ao Educandário Santo Antônio)

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 151/2015

Data: 08/12/2015

Assunto: Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica. (Denomina Luzia de Souza Campos a Estação Cultura)

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 150/2015

Data: 08/12/2015

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.881,19 (sete mil oitocentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), que especifica. (Contrapartida da ampliação da UBS Dr. Reinaldo Jacobs - Distrito de Turvínea)

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 149/2015

Data: 08/12/2015

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 192.975,00 (cento e noventa e dois mil novecentos e setenta e cinco reais), que especifica. (Ampliação da UBS Dr. Reinaldo Jacobs - Distrito de Turvínea)

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 148/2015

Data: 08/12/2015

Assunto: Torna obrigatória, no âmbito deste município, a instalação de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em terminais de autoatendimento em instalações de estabelecimentos bancários.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 146/2015

Data: 08/12/2015

Assunto: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Bebedouro e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 144/2015

Data: 08/12/2015

Assunto: Autoriza a realização de feiras itinerantes ou eventos similares, com fins lucrativos, no município de Bebedouro.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 143/2015