Projeto de Lei Nº 153/2015
Tipo: Executivo
Data: 04/12/2015
Processo: 30973/2015
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dação em pagamento e dá outras providências. (Área de terras no bairro Chácaras Parati em pagamento ao SAAEB)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/12/2015 | 18,9 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/12/2015
Complemento: 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/12/2015
Complemento: 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 5020/2015 ao Projeto de Lei Nº 153/2015 | 08/12/2015 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dação em pagamento e dá outras providências. (Área de terras no bairro Chácaras Parati em pagamento ao SAAEB) | |
| Lei Ordinária Nº 5066 | 09/12/2015 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dação em pagamento e dá outras providências. (débito oriundo do parcelamento franqueado pelas Leis Municipais n. 3.440/2005, 3.529/2005 e 3.534/2005 - Área de terras no bairro Chácaras Parati em pagamento ao SAAEB) |
Votações
10ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro, Waldomiro Carlos Zola
Abstenção (1) - Nasser José Delgado Abdallah
Resultado: NÃO ESPECIFICADO