Autógrafo Nº 117/2015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2015
Data: 17/12/2015
Assunto: Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de planos de saúde a que se referem os itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, recepcionada e adotada pelo Código Tributário Municipal, Lei nº 2026, de 27 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, bem como consolida o crédito tributário que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/12/2015 | 55,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2015 | 09/12/2015 | Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de planos de saúde a que se referem os itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, recepcionada e adotada pelo Código Tributário Municipal, Lei nº 2026, de 27 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, bem como consolida o crédito tributário que especifica e dá outras providências. |