Projeto de Lei Complementar Nº 12/2015
Tipo: Executivo
Data: 09/12/2015
Processo: 30988/2015
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de planos de saúde a que se referem os itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, recepcionada e adotada pelo Código Tributário Municipal, Lei nº 2026, de 27 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, bem como consolida o crédito tributário que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/12/2015 | 279,5 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 16/12/2015
Complemento: 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/12/2015
Complemento: 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 117/2015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2015 | 17/12/2015 | Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de planos de saúde a que se referem os itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, recepcionada e adotada pelo Código Tributário Municipal, Lei nº 2026, de 27 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, bem como consolida o crédito tributário que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 114 | 17/12/2015 | Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de planos de saúde a que se referem os itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, recepcionada e adotada pelo Código Tributário Municipal, Lei nº 2026, de 27 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, bem como consolida o crédito tributário que especifica e dá outras providências. |
Votações
11ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (10) - Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro, Waldomiro Carlos Zola
Resultado: NÃO ESPECIFICADO