Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Tipo: Executivo
Data: 25/06/2025
Processo: 1023/2025
Protocolo: 51899/2025
Situação: APROVADO
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrentes da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 25/06/2025 | 334,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Para elaboração de parecer
Resposta: 21/08/2025
Complemento: Recebido.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Vagner Castro Souza
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Otavio Altobeli Yassine Manzi
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mauro Benedito de Lima
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Para ciência
Resposta: 27/06/2025
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Marcelo dos Santos de Oliveira
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Para ciência
Resposta: 26/06/2025
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leonardo Moura Munhoz
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Para ciência
Resposta: 27/06/2025
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Vitor Alves Martins
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ivanete Cristina Xavier
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Artur Ernesto Henrique
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Para ciência
Resposta: 26/06/2025
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Antonio Gandini Junior
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Para ciência
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 25/06/2025
Objetivo: Para providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 147/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 04/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrentes da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 148/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 04/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrentes da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 149/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 04/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrentes da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026 |
|
| Autógrafo Nº 183/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 05/08/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrentes da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.
Autoria: Artur Ernesto Henrique, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Leonardo Moura Munhoz |
|
| Lei Complementar Nº 179 | 06/08/2025 |
Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrentes da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.
Autoria: Lucas Gibin Seren |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/08/2025 | Expediente |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor (9) - Leonardo Moura Munhoz, Mauro Benedito de Lima, Antonio Gandini Junior, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique
Ausente (1) - Vagner Castro Souza
Resultado: APROVADO