Autógrafo Nº 183/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Data: 05/08/2025
Autoria: Artur Ernesto Henrique, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrentes da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei Complementar | .doc | 05/08/2025 | 57,5 KB | |
| Autógrafo de Lei Complementar | 05/08/2025 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 06/08/2025
Objetivo: Para providências
Resposta: 08/08/2025
Complemento: Já sancionada e publicada.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 25/06/2025 | Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrentes da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências. |