Parecer Nº 148/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Data: 04/08/2025
Protocolo: 52168/2025
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrentes da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CFO | .doc | 04/08/2025 | 53 KB | |
| PARECER CFO | 04/08/2025 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 25/06/2025 | Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrentes da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências. |