Autógrafo Nº 177/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024
Data: 24/12/2024
Autoria: Edgar Cheli Júnior, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 - Regulamenta os incisos X, XI e XIII do art. 80 da Lei Municipal nº 2.693/1997 e o § 2º do art. 308 da Lei Complementar nº 145/2022, que dispõem, respectivamente, sobre a licença-maternidade, licença-adoção, licença-paternidade e sobre as hipóteses de ausências ao trabalho que influenciam no período aquisitivo de férias anuais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei Complementar | .doc | 24/12/2024 | 71,5 KB | |
| Autógrafo de Lei Complementar | 26/12/2024 | 567,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 26/12/2024 - Prazo: 20/01/2025
Objetivo: Para providências
Resposta: 27/12/2024
Complemento: Já sancionada a lei.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 | 16/12/2024 | Regulamenta os incisos X, XI e XIII do art. 80 da Lei Municipal nº 2.693/1997 e o § 2º do art. 308 da Lei Complementar nº 145/2022, que dispõem, respectivamente, sobre a licença-maternidade, licença-adoção, licença-paternidade e sobre as hipóteses de ausências ao trabalho que influenciam no período aquisitivo de férias anuais, e dá outras providências. |