Parecer Nº 370/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024
Data: 17/12/2024
Protocolo: 50344/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 - Regulamenta os incisos X, XI e XIII do art. 80 da Lei Municipal nº 2.693/1997 e o § 2º do art. 308 da Lei Complementar nº 145/2022, que dispõem, respectivamente, sobre a licença-maternidade, licença-adoção, licença-paternidade e sobre as hipóteses de ausências ao trabalho que influenciam no período aquisitivo de férias anuais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 17/12/2024 | 134 KB | |
| PARECER CJR | 17/12/2024 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 | 16/12/2024 | Regulamenta os incisos X, XI e XIII do art. 80 da Lei Municipal nº 2.693/1997 e o § 2º do art. 308 da Lei Complementar nº 145/2022, que dispõem, respectivamente, sobre a licença-maternidade, licença-adoção, licença-paternidade e sobre as hipóteses de ausências ao trabalho que influenciam no período aquisitivo de férias anuais, e dá outras providências. |