Correspondência Recebida Nº 142/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 23/03/2021
Protocolo: 41225/2021
Autoria: Diretor de Gabinete da Prefeitura de Bebedouro
Assunto: Encaminha resposta do Requerimento nº 24/2021.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 24/2021 | 23/02/2021 | Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Diretor do Departamento de Finanças, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1. Informe aos Vereadores e à população se há estudos na Prefeitura com vistas a apresentar um Projeto de lei que verse sobre Programa de Recuperação Fiscal – Refis? 2. Existe também estudo para as empresas, autônomos, entre outros cadastrados na Prefeitura e que em decorrência da pandemia atrasaram o pagamento do Imposto? 3. Caso positivo, qual o procedimento que será adotado. 4. Qual a atual situação e se será apresentado projeto para votação na Câmara Municipal? 5. Quanto ao último Programa de Recuperação Fiscal – Refis - aprovado pela Câmara Municipal, qual foi o valor arrecadado aos cofres da Prefeitura? |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 9ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/04/2021 | Expediente |
| Ata | 9ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/04/2021 | Expediente |