Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão de Justiça e Redação 2025/2026 - CJR
Atas de Reunião (1)
Nº 18/2025 - 24/07/2025 - Análise do Projeto de Lei 38/2025 e dos Projetos de Decreto Legislativo 11 e 12/2025.
Nº 18/2025 - 24/07/2025 - Análise do Projeto de Lei 38/2025 e dos Projetos de Decreto Legislativo 11 e 12/2025.