Ata de Reunião Nº 10/2026
Tipo: CJR
Data: 02/03/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Análise do Projeto de Decreto Legislativo 06/2026.

Tipo: CJR
Data: 02/03/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Análise do Projeto de Decreto Legislativo 06/2026.