Ata de Reunião Nº 9/2026
Tipo: CJR
Data: 23/02/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Análise do Projeto de Decreto Legislativo 05/2026.

Tipo: CJR
Data: 23/02/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Análise do Projeto de Decreto Legislativo 05/2026.