Ata de Reunião Nº 13/2026
Tipo: CJR
Data: 23/03/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Análise do PL 16/2026, dos Projetos de Resolução 05 e 06/2026 e dos Projetos de Decreto Legislativo 07, 08 e 09/2026.
Tipo: CJR
Data: 23/03/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Análise do PL 16/2026, dos Projetos de Resolução 05 e 06/2026 e dos Projetos de Decreto Legislativo 07, 08 e 09/2026.