Ata de Reunião Nº 5/2026
Tipo: CJR
Data: 19/02/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: Análise dos PL's 60 e 69/2025, 01 e 10/2026 e Projeto de Decreto Legislativo 33/2025.
Tipo: CJR
Data: 19/02/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: Análise dos PL's 60 e 69/2025, 01 e 10/2026 e Projeto de Decreto Legislativo 33/2025.