Ata de Reunião Nº 16/2026
Tipo: CJR
Data: 13/04/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Análise do PL 20/2026 e dos Projetos de Decreto Legislativo 10 e 11/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ata de Reunia~o CJR - 16 - Documento Assinado | 15/04/2026 | 857,3 KB |