Ata de Reunião Nº 30/2026
Tipo: CJR
Data: 21/09/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Análise do Projeto de Lei Complementar 03/2026, PLs 32, 33, 37 e 40/2026 e Projeto de Resolução 12/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ata de Reunia~o CJR - 30 - Documento Assinado | 22/09/2026 | 862,7 KB |