Ata de Reunião Nº 6/2026
Tipo: CJR
Data: 19/02/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: Análise do Projeto de Lei Complementar 01/2026 e dos Projetos de Decreto Legislativo 02 e 03/2026.
Tipo: CJR
Data: 19/02/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: Análise do Projeto de Lei Complementar 01/2026 e dos Projetos de Decreto Legislativo 02 e 03/2026.