Ata de Reunião Nº 12/2026
Tipo: CJR
Data: 16/03/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Análise do Substitutivo 01 ao PL 17/2026.

Tipo: CJR
Data: 16/03/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Análise do Substitutivo 01 ao PL 17/2026.