Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 18/02/2026

Processo: 300/2026

Protocolo: 54192/2026

Situação: APROVADO

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Bebedouro, que especifica.


Sessão: 4ª Sessão Extraordinária de 2026

Data: 18/02/2026

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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