Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 29/11/2024

Processo: 1159/2024

Protocolo: 50271/2024

Situação: APROVADO

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em atenção às disposições do Novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Federal nº 14.016, de 15 de julho de 2020, no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.


Sessão: 38ª Sessão Ordinária de 2024

Data: 09/12/2024

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

Observações: Item 3 invertido com o item 1 na pauta !

A favor: 7

Contra: 3

Ausente: 0

Abstenção: 0

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