Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 16/10/2024

Processo: 1053/2024

Protocolo: 49963/2024

Situação: APROVADO

Regime: Urgente

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Institui o Programa de Incentivo a Regularização de Débitos e autoriza o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTÓRIO CARDASSI – IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares vencidas até a data de 31 de dezembro de 2023, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.


Sessão: 31ª Sessão Ordinária de 2024

Data: 21/10/2024

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO

A favor: 11

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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