Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 25/08/2023

Processo: 1484/2023

Protocolo: 47143/2023

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Autoriza o chefe do Poder Executivo a fixar o valor do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, conforme Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 1.063, de 8 de agosto de 2023, e estabelece outras providências.


Sessão: 4ª Sessão Extraordinária de 2023

Data: 28/08/2023

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 10

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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