Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 17/07/2023

Protocolo: 46848/2023

Situação: DERRUBADO

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo de Lei 5601/23, referente ao PL 25/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção no site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro de informações especificando os contribuintes que possuem direito a isenção e desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e dá outras providências.


Sessão: 24ª Sessão Ordinária de 2023

Data: 28/08/2023

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Resultado: DERRUBADO

Observações: Item 3 invertido com o item 2 na pauta !

A favor: 0

Contra: 10

Ausente: 0

Abstenção: 0

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