Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 03/11/2021

Processo: 1327/2021

Protocolo: 42770/2021

Situação: APROVADO

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Bebedouro - SP -, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.


Sessão: 7ª Sessão Ordinária de 2022

Data: 21/03/2022

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 1

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