Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 28/06/2021

Processo: 781/2021

Protocolo: 41872/2021

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Marcelo dos Santos de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito para que informe se o Poder Executivo está atendendo às determinações da Lei Federal 14.016/2020, principalmente através da cozinha piloto e na inscrição de instituições legalizadas que poderão repassar diretamente ou beneficiar esses alimentos e, em seguida, repassá-los, desde que atendam aos critérios da lei.


Sessão: 21ª Sessão Ordinária de 2021

Data: 02/08/2021

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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