Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 16/06/2021

Processo: 731/2021

Protocolo: 41799/2021

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e à diretora do Departamento de Meio Ambiente, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1- Qual o número de empresas que necessitam ou pendem de apresentação do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, e apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV no município? 2- As empresas localizadas nos Distritos Industriais necessitam do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, e apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV? 3- Se depois de instaladas as empresas nos Distritos Industrias é autorizada pelo Município a instalação de bairro residencial ao redor daquela área é exigido EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, e apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV? Qual a justificativa?


Sessão: 19ª Sessão Ordinária de 2021

Data: 21/06/2021

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0

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