Votação - Requerimento Nº 19/2009
Data: 31/03/2009
Processo: 17377/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Habitação para que esclareçam questionamentos referentes às providências que vêm adotando para se adequar às exigências da Lei Federal 11.888/2008, cujo fim é o de viabilizar meios para participar na edificação, reforma ou ampliação de habitações de interesse social: 1 - A Administração possui levantamento de dados referentes às moradias habitadas e em condições de risco no município? Se sim, coloque-nos a par! Se não, qual a intenção a respeito? 2 - Como a Administração vê a possibilidade de se utilizar no município o que reza a Lei Federal n° 11.888/2008 e o que precisaria adequar para cumprir suas exigências? 3 - Posto que os benefícios da referida Lei se dêem por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade, quando o Conselho Municipal de Habitação, criado por meio da Lei n° 2627/1997, será constituído para sua efetiva atuação?
Sessão: 9ª Sessão Ordinária de 2009
Data: 06/04/2009
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 9
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Antonio Sampaio | A favor | |
| Carlos Alberto Costa | A favor | |
| Carlos Renato Serotine | A favor | |
| Jesus Martins | A favor | |
| Nelson Sanchez Filho | A favor | |
| Paulo Aurélio Bianchini | A favor | |
| Rodrigo da Silva | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | PSD | A favor |
| Valdeci Ramos de Castro | A favor |