Votação - Requerimento Nº 22/2009
Data: 08/04/2009
Processo: 17457/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à Lei Municipal nº 3596/2006, que torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia de usuários, nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas: I - Existe decreto que regulamente esta Lei, conforme o que se determina no seu artigo 5°? Se sim, nos encaminhe uma cópia! Se não, que ação pode ser provocada pela nova Administração? II - Como a Administração vê a possibilidade de se utilizar no município o que reza a referida Lei e o que precisaria adequar para cumprir suas exigências?
Sessão: 10ª Sessão Ordinária de 2009
Data: 13/04/2009
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADO
A favor: 9
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Antonio Sampaio | A favor | |
| Carlos Alberto Costa | A favor | |
| Carlos Renato Serotine | A favor | |
| Jesus Martins | A favor | |
| Nelson Sanchez Filho | A favor | |
| Paulo Aurélio Bianchini | A favor | |
| Rodrigo da Silva | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | PSD | A favor |
| Valdeci Ramos de Castro | A favor |