Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 23/07/2009

Processo: 18017/2009

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Paulo Aurélio Bianchini

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente Michel Temer; dos Membros da CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive juntos aos seus pares, no sentido de agilizar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 2897/2008 que altera a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. A intenção é aperfeiçoar o Estatuto da Cidade, mediante a inserção de dispositivos sobre arborização urbana.


Sessão: 22ª Sessão Ordinária de 2009

Data: 10/08/2009

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADA

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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