Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 23/07/2009

Processo: 18012/2009

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rodrigo da Silva

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente Michel Temer; dos Membros da CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive juntos aos seus pares, no sentido de agilizar a tramitação e aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2254/2007, que dispõe sobre a atividade de jogos de azar no território nacional. A intenção é a de disponibilizar, de igual forma como já trata outras modalidades de jogos existentes, jogos então proibidos, mas que geram impostos, empregos e são apreciados pela população, direcionando, por meio de ferramentas que o tornam controlável, recursos para setores essenciais da sociedade.


Sessão: 22ª Sessão Ordinária de 2009

Data: 10/08/2009

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADA

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

Voltar