Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 14/10/2009

Processo: 18569/2009

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Diretor do SAAEB, Sr. Acelino Cardoso de Sá, para que nos informe as ações que podem ser provocadas pela autarquia em relação à Lei Municipal nº 3246/2003, que dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo de água distribuída para uso humano, observando, inclusive, a sua estruturação para exercer, como determina a Lei, a função de polícia.


Sessão: 31ª Sessão Ordinária de 2009

Data: 19/10/2009

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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