Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 14/10/2009

Processo: 18567/2009

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito João Batista Bianchini e ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que esclareçam os seguintes questionamentos referentes à Lei nº. 2464/1995, que dispõe sobre a adoção de praças ou áreas de lazer para preservação e manutenção por empresas ou entidades estabelecidas no Município: 1 - da forma como a referida Lei e os decretos que a regulamentam estão publicados, permite-se a publicidade dos entes interessados? Se não, o que a Administração pretende fazer para solucionar isso? 2 - quanto ao ofício do Diretor do Departamento Jurídico anexado ao OEP/863/2008/na, onde informa que a presente Lei necessita ser alterada para ficar em consonância com o artigo 121 da Lei Orgânica Municipal, o que será feito e quando? 3 - posto que o objetivo pretendido na Lei seja o de incentivar a adoção de bem público de uso comum do povo por particular, que ações podem ser provocadas pela Administração, com o fim de desburocratizar o processo, de agilizá-lo e de não inibir intenções de interessados?

Sessão: 31ª Sessão Ordinária de 2009

Data: 19/10/2009

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0