Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 30/03/2010

Processo: 19482/2010

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Costa

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe porque, ao invés de exigir certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bebedouro, na qual deverá constar existência de um único imóvel de propriedade do requerente (inciso IV do § 2°), simplesmente não cruza os dados cadastrais de imóveis da Prefeitura, que já são utilizados por ocasião da confecção dos carnes de IPTU. E, se a resposta se der na direção desse atendimento, quando nos será encaminhado projeto de lei revogando o inciso IV do § 2° do Art. 1º da Lei nº 2036/1990.


Sessão: 10ª Sessão Ordinária de 2010

Data: 12/04/2010

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

A favor: 9

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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